Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o sucessor ou o herdeiro 

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

Caso a conduta do fiscal fosse enquadrada apenas como violação dos princípios da Administração Pública, seria cabível a suspensão de seus direitos políticos por até 14 anos.

Um fiscal de um órgão público recebeu R$ 50 mil de um empresário para deixar de autuar a empresa. Um indivíduo 2, particular, intermediou dolosamente a oferta e também se beneficiou do esquema. Uma servidora do mesmo órgão, por negligência no controle de pagamentos, causou prejuízo de R$ 20 mil ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da improbidade administrativa.

O indivíduo 2, embora particular, pode responder por ter induzido o agente e, assim, ter se beneficiado do ato, mas não pode figurar sozinho no polo passivo da ação, sem a presença de agente público.

Após investigação capitaneada pelas autoridades públicas competentes, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de que João, agente público no referido ente da Federação, praticou ato doloso de improbidade administrativa, após ser induzido pelo empresário Caio, sócio da sociedade empresária Alfa. Registre-se que a referida entidade privada, com base nestes eventos, é ré em processo administrativo de responsabilização, por se estar diante de ato lesivo à administração pública, no contexto da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que