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Concurso:
Câmara de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8666, de 21 de
Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial
do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes
sanções:
I. advertência.
II. multa, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato.
III. suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por
prazo mínimo de 5 anos.
IV. declaração de idoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior.
Concurso:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, assinale a alternativa que não constitui motivo
para rescisão contratual.
Concurso:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, sobre a execução dos contratos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. II. A administração deverá manter preposto, aceito pelo Contratado, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. Cabe ao contratado fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. II. A administração deverá manter preposto, aceito pelo Contratado, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. Cabe ao contratado fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Concurso:
Prefeitura de Gravatá - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
Marque a alternativa CORRETA:
