Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110768

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A declaração de nulidade do contrato administrativo:

(a)

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

(b)

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

(c)

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

(d)

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

(e)

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110263

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

(b)

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

(c)

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

(d)

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

(e)

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC109890

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.

(a)

Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada.

(b)

Tratando-se de rescisão do contrato administrativo, existem três modalidades previstas na Lei nº 8.666/93: a, a amigável e a unilateral; esta última, dada a natureza bilateral do contrato administrativo, sempre pressupõe, para que seja lícita, o inadimplemento culposo pelo particular contratante.

(c)

Quando a Administração Pública celebra um contrato de direito privado, isto é, um contrato administrativo atípico – como uma compra e venda –, ainda assim o regime de direito privado é inteiramente derrogado pelo Direito Administrativo, em decorrência da supremacia de poder de que a Administração dispõe para a fixação das condições do ajuste.

(d)

Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública (também ditos ajustes de natureza semipública), como num comodato de bem público, não são possíveis, sob pena de descaracterização do regime contratual, as cláusulas ditas exorbitantes, mesmo que expressas, as quais serão havidas por nulas, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes.

(e)

Denomina-se administração contratada ou administração interessada o contrato administrativo pelo qual a Administração defere a particular a execução de obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.

Concurso: MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

FC109734

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o

(a)

décimo quinto dia útil do mês de sua assinatura.

(b)

décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

(c)

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

(d)

sétimo dia útil do mês de sua assinatura.

(e)

primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC109497

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/93), é correto afirmar que

(a)

na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.

(b)

ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.

(c)

qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

(d)

os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

(e)

se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.