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513 Questões de concurso encontradas

513 resultados
Página 75 de 103

Questões por página:

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

(a)

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei n^o8.666/1993.

(b)

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

(c)

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n^o 8.666/1993.

(d)

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei n^o 8666/1993.

(e)

acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente de Apoio - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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A respeito das sanções previstas na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar:

(a)

As sanções podem atingir terceiros com os quais o contratado mantenha vínculo de subcontratação para execução de serviços acessórios.

(b)

A multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades, salvo a de advertência.

(c)

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração admite reabilitação do apenado, desde que decorrido ao menos doze meses de sua aplicação.

(d)

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser superior a dois anos.

(e)

Se a multa aplicada for superior à garantia prestada pelo contratado, o montante excedente será convertido em sanção administrativa.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Em se tratando das sanções a serem aplicadas pela Administração Pública ao particular motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, enquanto desdobramento concreto das denominadas cláusulas exorbitantes, considere as afirmativas a seguir:

I – A aplicação das penalidades faculta ao contratado a quem se imputa a inexecução total ou parcial do pacto o exercício de defesa no prazo de cinco dias da abertura de vista no respectivo processo.

II – A penalidade de multa (artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93), a partir do postulado da proporcionalidade, além da hipótese de poder ser imposta isoladamente, somente poderá ser aplicada na companhia da sanção relativa à suspensão temporária de participação em certames licitatórios e impedimento de contratar com a entidade administrativa (artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93).

III – As penalidades do artigo 87 da Lei 8.666/93 relacionadas à suspensão de licitar e à declaração de inidoneidade, de acordo com o critério hermenêutico predominante do Superior Tribunal de Justiça, são de abrangência nacional, não ficando restritas à esfera do ente contratante a quem se atribui a prerrogativa de aplicar tais sanções.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a III.

(b)

Apenas a I e II.

(c)

Apenas a I e III.

(d)

Apenas a II.

(e)

Nenhuma.

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Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que

(a)

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados.

(b)

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, salvo se decorrentes de subcontratação.

(c)

o contratado e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato; porém, caso a Administração tenha sido omissa na fiscalização da execução, esta responderá de forma principal, remanescendo a responsabilidade subsidiária do contratado.

(d)

a Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.

(e)

em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.

(a)

Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

(b)

Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado.

(c)

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

(d)

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

(e)

Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública.

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