2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público.
mostrar texto associado
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.
mostrar texto associado
A suposta conduta de Maria, de pedir que a empresa de Joana não participasse da licitação, é considerada crime.
mostrar texto associado
Se a administração reconhecer a nulidade do procedimento licitatório, após a assinatura do contrato, não poderá, posteriormente, anular o contrato, em razão da preclusão e do ato jurídico perfeito.
mostrar texto associado
Maria não poderá figurar no pólo passivo da tomada de contas especial, se nesta não constar a demonstração de que tenha atuado juntamente com algum agente público no evento.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo