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Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
“Art.77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
“Art.77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art.1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art.175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a fase de habilitação de uma licitação, a empresa licitante apresenta um documento falso, com o objetivo de atender a um dos requisitos exigidos no edital. Essa empresa é desclassificada do certame após a constatação da fraude.
Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.
Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.
