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De acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:
Nos termos da Lei n. 8.666/93, constitui motivo para a rescisão do contrato a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, o que configuraria o fato da Administração.