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  4. Assunto - Duração Extinção Inexecução Sanções e Responsabilidade

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Acerca da gestão de processos e da gestão de contratos, julgue o item a seguir.


A atuação efetiva do fiscal do contrato na verificação e no acompanhamento diário da execução do objeto pactuado reduz ou afasta a responsabilidade civil do contratado por eventuais danos causados à administração pública.

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.  
Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?
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O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.
Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão do contrato administrativo.
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