Questões de Concurso

Conhecer as funções econômicas do Estado é uma atribuição da função de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que associa corretamente as ações dispostas a seguir com as 3 funções econômicas do Estado.

1. Os investimentos do Estado na infraestrutura econômica e a provisão de bens públicos e bens meritórios.

2. A ação do Estado para garantir a educação gratuita, a capacitação profissional e os programas de desenvolvimento comunitário.

3. A ação do Estado na manutenção de determinados níveis de recursos disponíveis para aplicação pelos bancos e controle da taxa de juros.

No que diz respeito às instituições financeiras, a suas funções e aos seus instrumentos de captação e aplicação de recursos, julgue o item a seguir.

No financiamento das atividades das agências de fomento, admite-se a utilização, além de recursos próprios, dos provenientes de fundos e de programas oficiais; dos orçamentos federal, estaduais e municipais; de organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento; e de captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças.

A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo.

A escolha do regime tributário entre lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional deve ser feita apenas com base no faturamento da empresa, pois este é o principal critério para otimizar a carga tributária.

A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo.

O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.

Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem sido norteada por regras relacionadas à variação real das receitas e despesas do setor público, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da dívida bruta do setor público (como proporção do PIB) no longo prazo. As seguintes regras podem caracterizar a política fiscal de uma economia em cada ano:
I – Limites para a variação real das despesas primárias.
II – Limites para a variação real das despesas com juros incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.
IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Complementar no 200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s) em