2. Questões de Concurso

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De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:

Conforme estabelece a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outros direitos, mediante a garantia de:


I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

III. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

IV. progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.

V. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.


Qual a opção correta?

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
João Pedro, estudante de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Caio após a aula de Direito Constitucional, no que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Educação. João Pedro sustentava que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Caio, por outro lado, sustentava que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, nos termos da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Sobre as universidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
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