2. Questões de Concurso

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.


À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 212, parágrafo sétimo, é expressamente vedado o uso dos recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para 
A mãe de uma criança de quatro anos procura a secretaria municipal de educação para matriculá-la na pré-escola e recebe resposta negativa, fundada em limitações orçamentárias. O servidor acrescenta que a obrigatoriedade escolar teria início aos seis anos, no ensino fundamental, e que a concessão de vaga na educação infantil dependeria de juízo de conveniência da administração. Considerando o regime constitucional da educação inscrito na Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 208 e 211, como se qualifica juridicamente a situação descrita? 
A biblioteca universitária estrutura-se como órgão de apoio ao cumprimento da missão institucional da universidade, atuando de forma articulada às atividades de ensino, de pesquisa e de __________, em consonância com o princípio constitucional da indissociabilidade que rege as instituições de ensino superior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.
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