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Tendo em vista os termos do disposto na norma do art.205 da Constituição Federal, “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”,
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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O inventário, a desapropriação e o tombamento são formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.
Concurso:
DPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
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Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê