Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município do interior de Santa Catarina busca implementar políticas públicas eficazes para garantir que todos os seus cidadãos tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Essa iniciativa visa não apenas suprir as necessidades básicas, mas também promover o bem-estar geral, respeitando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental e econômica. Para tal, a gestão municipal está revisando a legislação pertinente e os mecanismos de implementação.

(a)

A Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é o marco legal que orienta essas ações, definindo o direito humano à alimentação adequada e estabelecendo princípios e diretrizes para sua efetivação.

(b)

A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o principal instrumento para garantir a segurança alimentar e nutricional no município, focando exclusivamente no fornecimento de merendas nas escolas públicas.

(c)

O Programa Bolsa Família, por si só, é suficiente para assegurar a segurança alimentar e nutricional de toda a população, visto que sua transferência de renda garante o acesso a alimentos.

(d)

A criação de restaurantes populares em todos os bairros é a única medida eficaz para combater a fome e garantir a segurança alimentar, desconsiderando outros aspectos como produção e acesso.

(e)

A regulamentação da segurança alimentar e nutricional deve focar apenas na fiscalização sanitária dos alimentos, sem envolver a sociedade civil ou políticas de acesso à produção.

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