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No âmbito da política de Educação para o Trânsito, a responsabilidade de promover a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito é responsabilidade do:
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o que é educação para o trânsito?
A Prefeitura de determinada cidade resolve realizar Blitz Educativa em um ponto de seu Município, devido à ocorrência frequente de acidentes com motociclistas. A realização dessas Blitz é prevista no
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A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Qual é o percentual dos valores arrecadados com as multas que será destinado, exclusivamente, para a educação no trânsito?
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Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ou de terceiros, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito estabelecido pelo DENATRAN, com vistas a garantir o repasse automático do recolhimento do percentual de
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