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Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Penal
Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Desta forma, o Poder Legislativo Federal aprovou modificação recente do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940) para melhorar a efetividade da punição, que foi o estabelecimento
Sobre a execução penal, é correto afirmar que
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
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A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.
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.Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
