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A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.
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.Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.
Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Penal
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Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
