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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item.
Na execução do escopo de uma auditoria do setor público, as normas aplicáveis são determinadas no momento em que o auditor define o objeto da auditoria que será realizada, diferentemente dos princípios fundamentais aplicáveis, que independem do contexto da auditoria.
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Controle Externo
Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Controle Externo
Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Controle Externo
O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:
I. conversão de processos em tomada de contas especial.
II. determinação de instauração de tomada de contas especial.
III. determinação de realização de auditoria.
IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.
Dessas decisões, o recurso de reconsideração
I. conversão de processos em tomada de contas especial.
II. determinação de instauração de tomada de contas especial.
III. determinação de realização de auditoria.
IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.
Dessas decisões, o recurso de reconsideração
