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  4. Assunto - Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas

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A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.


O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.
No que concerne ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.


As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo à corte de contas postular, em nome próprio, a respectiva ação de execução no Poder Judiciário em caso de inadimplência.

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