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De acordo com a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, os Programas de Desenvolvimento são grupos de projetos e ações a serem desenvolvidos pelos municípios regulados e fiscalizados, conforme necessidades identificadas pelo CISAB-RC, visando à eficácia e à eficiência dos serviços de saneamento prestados à população.


São condições mínimas para a participação em um Programa de Desenvolvimento, exceto:

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Qual das seguintes afirmações melhor representa um princípio fundamental da administração aplicada ao serviço público?
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A estruturação de carreiras no setor público visa organizar os cargos e funções de modo a garantir eficiência, motivação e alinhamento com os objetivos institucionais. Em relação à estruturação de cargos e funções no setor público, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz essencial para a organização de sepultamentos e exumações em um cemitério:
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Diante dos elevados índices de pobreza identificados em um município da região Sudeste do Brasil, o poder público implementou uma política voltada ao enfrentamento desse problema, com base em estudos e propostas elaborados por sua equipe técnica. Após determinado período de execução, constatou-se que a iniciativa não apenas alcançou as metas previamente estabelecidas, como o número de famílias atendidas e os serviços ofertados, mas também gerou efeitos concretos na realidade local, com uma expressiva redução nos indicadores de pobreza.
Considerando os principais critérios utilizados na avaliação de políticas públicas, a iniciativa demonstrou sucesso em relação aos critérios de:
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