Questões de Concurso

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislativo e para a sua aprovação, respectivamente?

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos do planejamento público, uma vez que estabelece as principais metas, objetivos e diretrizes. Conforme a legislação, o PPA é elaborado pelo poder

O orçamento público brasileiro é estruturado por diferentes instrumentos de planejamento que orientam a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cada um com funções e prazos específicos de elaboração e encaminhamento ao Poder Legislativo. Em relação ao orçamento público brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) O PPA trata do planejamento do governo durante quatro anos, sendo encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato.
(  ) O Poder Executivo envia ao Poder Legislativo até o dia 15/04 de cada ano a proposta da LDO e essa lei orienta a elaboração da LOA.
(  ) A LOA tem como função estimar a receita e fixar as despesas do governo para o ano seguinte, sendo que o envio ao Poder Legislativo deve ser feito até dia 31/08.
(  ) O PPA, a LDO e a LOA podem ser modificados, mesmo após serem aprovados, a qualquer momento pelo Poder Executivo, por meio dos chamados créditos adicionais. 

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,