Serão julgados pelo STF, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais se a decisão for denegatória.

Segundo entendimento predominante do STJ, o direito à rescisão do julgado é extinto se, esgotado o prazo de dois anos, verificar-se a falta de formação de litisconsórcio passivo necessário

Conforme entendimento atual do STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei no caso de a decisão rescindenda estar baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que trate de matéria constitucional

O prazo prescricional de dois anos da ação rescisória somente tem início quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.

São cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em embargos de divergência.

Cabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão embargado provier de julgamento de embargos de divergência proferido pela Corte Especial desse mesmo tribunal.

Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

Os embargos de divergência são cabíveis ainda que a jurisprudência do STJ se tenha firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.

Os embargos de divergência são modalidade de recurso de fundamentação livre, podendo-se discutir, em seu bojo, o valor de indenização por danos morais.

agravo interno;

agravo nos autos;

recurso especial;

recurso extraordinário;

embargos de divergência.

Apelação

Embargos infringentes

Embargos de divergência

Agravo retido

Recurso extraordinário

é cabível a interposição de embargos de divergência no recurso de apelação.

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.

a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial impede a execução provisória da sentença.

o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou com fiscal da lei.

é admissível a interposição de recurso adesivo no agravo retido ou de instrumento.