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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios e aos institutos reguladores das relações coletivas do trabalho.
Não ofende norma constitucional cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição obrigatória, a trabalhadores não filiados, em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie.
Não ofende norma constitucional cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição obrigatória, a trabalhadores não filiados, em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Segundo entendimento do TST, empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de receber do empregador vantagens previstas em instrumento coletivo, ainda que o empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A possibilidade de celebrar convenções e acordos coletivos e a imposição de contribuições sindicais a todos os integrantes das respectivas categorias econômicas e profissionais são algumas das prerrogativas dos sindicatos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em sede judicial ou administrativa, não podendo a entidade sindical defender direito ou interesse individual de determinado integrante da categoria.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O registro do sindicato no cartório de registro das pessoas jurídicas é suficiente para conferir a personalidade jurídica à entidade sindical.
