Questões de Concurso

Celebrar convenções coletivas e manter serviços de assistência judiciária para os associados.

Promover a conciliação nos dissídios de trabalho e a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.

Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal e fundar e manter agências de colocação.

Celebrar convenções coletivas de trabalho e a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho.

Manter assistente social com atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe

Será fixada pela diretoria, com aval do conselho fiscal, da entidade sindical profissional, descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

É vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e a aprovação em assembleia geral da categoria.

Será recolhida de uma só vez, anualmente e no mês de margo, consistindo na importância de 1 % do valor do salário de cada empregado.

A empresa que realiza diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se igualmente, em relação às correspondentes sucursais, agêndas ou filiais.

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unicidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, inclusive das filiais e sucursais, exclusivamente ou não, em regime de conexão funcional, estrutural ou de qualquer outra maneira em que se atinja uma unidade de propósitos empresariais.

Telefonista de entidade bancária de grande porte beneficia-se do regime legal inerente aos bancários.

Engenheiro empregado de grande construtora e que atue, ainda, como professor de matemática em entidade de ensino superior na cidade de São Paulo, sendo eleito dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, passa a ser detentor de estabilidade tanto na construtora quanto na entidade de ensino.

São asseguradas as condições previstas em convenção coletiva de trabalho da categoria dos aeronautas a piloto profissional que trabalhe para rede de supermercados, cumprindo ordens diretas e atendendo a diretoria da empresa em viagens pelas várias cidades onde haja filiais da rede.

No Brasil, pode haver dissolução de sindicato voluntária ou forçada pelo Estado. Esta última não será lícita se se tratar de dissolução administrativa.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um estado da Federação.

O Brasil é signatário da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical.

Para que uma central sindical possa participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, ela deve ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, os quais devem estar distribuídos nas cinco regiões do Brasil.

Os sindicatos somente podem atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria indicados no rol que acompanhe a petição inicial.

O valor equivalente a 25% da importância da arrecadação da contribuição sindical é destinado às federações.

Considerando-se que o Estado não pode interferir na criação, nem no funcionamento dos sindicatos, não cabe limitação do número de dirigentes sindicais em cada entidade sindical.

a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

a legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo.

é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

o dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.