2. Questões de Concurso
  3. Direito Constitucional
  4. Assunto - Espécies Normativas: Medida Provisória Lei Delegada Decreto Legislativo e Resolução

Filtrar

Questões por página:

Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.


É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo