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  4. Assunto - Espécies Normativas: Medida Provisória Lei Delegada Decreto Legislativo e Resolução

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De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.
A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:
O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
O Presidente da República resolveu editar medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, mas sem fazer qualquer tipo de intervenção legislativa quanto à carreira e à garantia de seus membros. Nesse caso, pode-se afirmar que a medida provisória é
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
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