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Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.
O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
