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Direito Constitucional
Assunto - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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100 Questões de concurso encontradas

100 resultados
Página 1 de 20

Questões por página:

Concurso: Câmara de Holambra - SP

Concurso: Câmara de Holambra - SP
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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O processo legislativo constitucional compreende a elaboração de:

(a)

Emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

(b)

Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; manuais administrativos; decretos legislativos; e resoluções.

(c)

Leis ordinárias; leis complementares; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; portarias; e resoluções.

(d)

Leis complementares; leis ordinárias; emendas à Constituição; leis delegadas; medidas provisórias; estatutos institucionais; decretos legislativos; e portarias.

(e)

Medidas provisórias; decretos legislativos; leis complementares; leis ordinárias; resoluções; emendas constitucionais; e memorandos.

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Concurso: Câmara de Holambra - SP

Concurso: Câmara de Holambra - SP
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Qual é o quórum de aprovação das leis complementares?

(a)

Maioria simples.

(b)

Dois terços dos membros.

(c)

Maioria absoluta.

(d)

Três quintos dos membros.

(e)

Maioria relativa.

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Concurso: CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Um deputado federal apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei ordinária destinado a dispor acerca da organização e do funcionamento da Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao presidente da República, que o sancionou.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina constitucional do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva de lei complementar, de modo que a sua veiculação por lei ordinária configura vício de inconstitucionalidade formal.

- Certo - Errado

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Concurso: Prefeitura de Guaratuba - PR

Concurso: Prefeitura de Guaratuba - PR
Cargo: Gestor Público (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Gestor Público (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

(a)

Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

(b)

Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

(c)

Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).

(d)

Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).

(e)

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

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Concurso: Prefeitura de Ibema - PR

Concurso: Prefeitura de Ibema - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADCT

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

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Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

(a)

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

(b)

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

(c)

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

(d)

As alternativas A e B estão corretas.

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