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Julgue o próximo item, relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Processo Legislativo, é certo que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
