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Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?
Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
