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Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o itenm a seguir.
Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.
Se o Congresso Nacional editar uma lei complementar (LC) instituidora de certa obrigação tributária, posteriormente, uma lei ordinária poderá revogar dispositivos dessa LC, desde que tais dispositivos sejam materialmente ordinários.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
O processo legislativo consiste no conjunto de atos preordenados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determinada ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afirmativas acima, é VÁLIDO afirmar que
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que
