Questões de Concurso

A respeito das espécies normativas e do processo legislativo, assinale a opção correta.

mostrar texto associado esconder texto associado Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

mostrar texto associado esconder texto associado Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária.

Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual