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Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.