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  4. Assunto - Espécies Normativas: Medida Provisória Lei Delegada Decreto Legislativo e Resolução

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O processo legislativo constitucional compreende a elaboração de:

Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.


"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."


Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta.
I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
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A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do Executivo como medida provisória, desde que demonstradas relevância e urgência.
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática
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