Questões de Concurso

Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que