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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Medida provisória
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
