2. Questões de Concurso

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Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,
Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato
À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,
Assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
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Em consonância com o que prevê o art.62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
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