2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
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Em consonância com o que prevê o art.62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os atos normativos e seus respectivos processos legislativos, de acordo com os artigos 59 a 69, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Questão Anulada

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

 

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
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