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Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a
edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de
forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente
vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo
Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida
provisória rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha
perdido eficácia por decurso de prazo.
Concurso:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.