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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Em consonância com o que prevê o art.62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobre os atos normativos e seus respectivos processos legislativos, de acordo com os artigos 59 a 69, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Sobre os atos normativos e seus respectivos processos legislativos, de acordo com os artigos 59 a 69, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.
II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.
III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a alternativa correta.
