Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental e Urbanístico

FC1265797

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O município de Vila Nova, em Minas Gerais, está elaborando seu Plano Diretor e busca alinhar as diretrizes urbanísticas com os princípios do desenvolvimento sustentável e da gestão democrática. A legislação federal estabelece normas gerais para a elaboração deste plano, visando garantir a participação social e a funcionalidade dos instrumentos urbanísticos.

(a)

O Plano Diretor deve ser elaborado exclusivamente por técnicos da prefeitura, sem a necessidade de consulta pública, para garantir a eficiência técnica das decisões.

(b)

As diretrizes do Plano Diretor devem priorizar a expansão urbana desordenada, sem considerar os impactos ambientais e sociais, para impulsionar o crescimento econômico a curto prazo.

(c)

A elaboração do Plano Diretor deve prever mecanismos de gestão democrática, como audiências públicas e conselhos municipais, e contemplar instrumentos que promovam o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.

(d)

O Plano Diretor tem caráter meramente consultivo e não necessita ser aprovado pela Câmara Municipal, bastando a publicação de um decreto pelo prefeito.

(e)

A legislação federal sobre o Estatuto da Cidade não se aplica a municípios de pequeno porte, permitindo que Vila Nova crie suas próprias regras sem observância das normas gerais.

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