Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de normas que visa assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. A legislação estabelece deveres para a família, a sociedade e o poder público, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em diversas situações. Diante desse contexto, analise a seguinte situação hipotética.

(a)

Um adolescente de 15 anos, após cometer um ato infracional análogo a furto, pode ser submetido a uma medida socioeducativa de internação, desde que a decisão judicial seja fundamentada e não ultrapasse o período de 6 meses, visando sua ressocialização.

(b)

A garantia de acesso à escola é um direito fundamental da criança e do adolescente, e o poder público tem o dever de matricular, com prioridade, os alunos em estabelecimentos de ensino, sendo permitido o encaminhamento de crianças em situação de vulnerabilidade para instituições privadas sem custo para os pais.

(c)

O ECA prevê que a garantia de acesso à educação é um direito assegurado a toda criança e adolescente, e o poder público tem o dever de matricular e garantir a frequência, com prioridade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, sendo vedada a aplicação de qualquer medida que restrinja o acesso à educação.

(d)

O direito ao lazer e à participação em atividades culturais e esportivas é garantido pelo ECA apenas para crianças de até 10 anos, sendo facultativo aos adolescentes a participação em tais atividades, dependendo da disponibilidade de vagas.

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