Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.

É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.

É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.

O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.

domicílio dos pais ou responsável.

lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.

lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.

lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.

o Conselho de Adoção.

o Conselho Tutelar.

a Defensoria Pública.

o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.

A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.

Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.

Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.