Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para sua sustentabilidade e efetividade. A Constituição Federal estabelece fontes de recursos e percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde por parte dos entes federativos, visando assegurar a integralidade do direito à saúde.

(a)

Os recursos destinados ao SUS provêm exclusivamente do orçamento da União, sendo vedada a participação financeira de estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A União deve aplicar, no mínimo, 10% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, enquanto estados e municípios não possuem percentual mínimo definido.

(c)

Estados e Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 12% de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela legislação.

(d)

Os recursos públicos podem ser livremente destinados a instituições privadas de saúde com fins lucrativos, como forma de complementar a oferta de serviços.

(e)

A participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país é permitida sem restrições, desde que mediante convênios com o SUS.

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