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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Um servidor público municipal de Porto Velho, ao lidar com o público, precisa estar ciente dos direitos assegurados por esta lei.

(a)

A lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação inclusiva, mas permite que escolas especiais sejam mantidas como alternativa, sem necessidade de integração.

(b)

O atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo é um direito garantido, mas a lei não especifica a forma como esse atendimento deve ser prestado.

(c)

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, e o empregador pode exigir atestados médicos que comprovem a aptidão para a função, mesmo que a deficiência não a impeça de exercê-la.

(d)

A lei assegura o direito à acessibilidade em todos os ambientes, mas isenta os órgãos públicos da obrigação de promover adaptações, caso os custos sejam considerados elevados.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à igualdade de oportunidades e proíbe qualquer forma de discriminação em razão da deficiência, assegurando o acesso à justiça e a participação plena na sociedade.

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