Questões de Concurso

Conforme a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando o poder público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana, ele poderá exercer qual dos direitos listados a seguir?

A hierarquização funcional pode ser representada pela classificação das vias decorrente das suas funções prioritárias e deve ser operacionalizada por diversas intervenções físicas e de controle que buscam dar a eficiência requerida às funções priorizadas e, na medida do necessário, restringir as demais funções. As vias que privilegiam deslocamentos ao longo da via, sem controle de acesso, são classificadas como:

O número de favelas e o número de seus moradores que invadem terra para morar, correspondem a “uma gigantesca invasão de terras urbanas [...] consentida pelo Estado, nos países não desenvolvidos, mesmo contrariando as leis urbanísticas ou de proteção ambiental”.

MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: CARVALHO, C.; ROSSBACH, A. (org.). O Estatuto da Cidade: comentado – The City Statute of Brazil: a commentary. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades,2010. p.5-22. Adaptado.

No Brasil, em muitas situações, as favelas se concentram em áreas com restrição para comercialização devido à legislação ambiental: em encostas ou às margens de corpos d’água. Com o objetivo de tornar as cidades mais justas e igualitárias, algumas possibilidades de intervenção urbana nesses espaços vêm sendo estudadas.

Nesse contexto, a urbanização ou requalificação urbanística e social de favelas deve

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, referente aoParcelamento do Solo Urbano, os lotes decorrentes de loteamento deverão ter, respectivamente, área e frente mínimas de:

No âmbito das políticas públicas, o instrumento que visa a contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente em uma determinada área e suas proximidades é: