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Qual das alternativas a seguir não faz parte dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão criado por meio do Plano Diretor Municipal, Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal?
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade, pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve ser composta por, no mínimo:
Dentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art.182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em proveito do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Estabelecendo os princípios e diretrizes da política urbana e disponibilizando instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.
A análise de viabilidade técnica de um projeto arquitetônico envolve a avaliação de diferentes condicionantes relacionados ao terreno, à legislação aplicável e às características da proposta arquitetônica. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A verificação das condições urbanísticas do terreno pode influenciar a viabilidade da proposta arquitetônica.
( ) A análise das características físicas do terreno, como topografia e acessos, pode interferir nas soluções de implantação da edificação.
( ) A avaliação da legislação urbanística aplicável ao local pode orientar ou limitar as possibilidades de implantação do projeto.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Além do conteúdo mínimo, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, EXCETO:
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