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Dentre as alternativas a seguir, assinale a Lei que regulamenta as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os Art.182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em proveito do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Estabelecendo os princípios e diretrizes da política urbana e disponibilizando instrumentos de gestão do solo urbano para utilização pelos municípios.
A análise de viabilidade técnica de um projeto arquitetônico envolve a avaliação de diferentes condicionantes relacionados ao terreno, à legislação aplicável e às características da proposta arquitetônica. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A verificação das condições urbanísticas do terreno pode influenciar a viabilidade da proposta arquitetônica.
( ) A análise das características físicas do terreno, como topografia e acessos, pode interferir nas soluções de implantação da edificação.
( ) A avaliação da legislação urbanística aplicável ao local pode orientar ou limitar as possibilidades de implantação do projeto.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Além do conteúdo mínimo, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, EXCETO:
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Em relação à Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, marque a ÚNICA alternativa que está INCOERENTE com esta Lei:
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que tem um capítulo específico tratando do Plano Diretor, instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, que dever ser revisto pelo menos a cada
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