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Em relação à Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, marque a ÚNICA alternativa que está INCOERENTE com esta Lei:
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que tem um capítulo específico tratando do Plano Diretor, instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, que dever ser revisto pelo menos a cada
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social. Dentre esses instrumentos, existem mecanismos aplicáveis pelo poder público municipal para estimular o adequado aproveitamento de imóveis urbanos que estejam não edificados, subutilizados ou não utilizados. Um desses instrumentos é:
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O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para orientar a política urbana no Brasil. De acordo com o Art.2º do referido Estatuto, constitui diretriz geral:
Em uma área urbana onde a Taxa de Ocupação (TO) permitida é de 70% e a Taxa de Permeabilidade (TP) é de 30%, um lote de 400 m² é utilizado da seguinte forma:

• A área construída ocupa 250 m².
• O restante do terreno é destinado ao jardim e caminhos permeáveis.

Qual das alternativas a seguir está CORRETA em relação ao cumprimento das normas urbanísticas?
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