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Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Arquitetura
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social. Dentre esses instrumentos, existem mecanismos aplicáveis pelo poder público municipal para estimular o adequado aproveitamento de imóveis urbanos que estejam não edificados, subutilizados ou não utilizados. Um desses instrumentos é:
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Arquitetura
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para orientar a política urbana no Brasil. De acordo com o Art.2º do referido Estatuto, constitui diretriz geral:
Em uma área urbana onde a Taxa de Ocupação (TO) permitida é de 70% e a Taxa de Permeabilidade (TP) é de 30%, um lote de 400 m² é utilizado da seguinte forma:
• A área construída ocupa 250 m².
• O restante do terreno é destinado ao jardim e caminhos permeáveis.
Qual das alternativas a seguir está CORRETA em relação ao cumprimento das normas urbanísticas?
• A área construída ocupa 250 m².
• O restante do terreno é destinado ao jardim e caminhos permeáveis.
Qual das alternativas a seguir está CORRETA em relação ao cumprimento das normas urbanísticas?
Em processo evolutivo do Planejamento Urbano e Regional no Brasil, em 2015, foi aprovada a Lei Federal nº 13.089, que Institui o Estatuto da Metrópole. Tal lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Também estabelece normas gerais sobre determinado plano. Entre as opções a seguir, assinale a CORRETA denominação de tal plano.
De acordo com a Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade, “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (artigo 39 da Lei nº 10.257/2001)”. Pelo Estatuto da Cidade, as exigências fundamentais de ordenação da cidade devem estar expressas em determinada Legislação Urbana. Entre as opções a seguir, informe que Legislação é esta.
