2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 6.766/1979, referente aoParcelamento do Solo Urbano, os lotes decorrentes de loteamento deverão ter, respectivamente, área e frente mínimas de:
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No âmbito das políticas públicas, o instrumento que visa a contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente em uma determinada área e suas proximidades é:
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Qual dos seguintes elementos é comumente regulado pelo Plano Diretor de uma cidade?
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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Assinale a alternativa incorreta quanto ao Plano Diretor.
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Julgue o próximo item, quanto a normas e conceitos que regulam o desenho urbano.


O Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam a utilização da propriedade urbana unicamente em prol dos interesses individuais dos cidadãos.

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