Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Ipameri - GO

Concurso: Câmara de Ipameri - GO
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC844401

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Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, a Lei nº 14.133/2021 admite condições peculiares constantes das normas e dos procedimentos dessas agências ou organismos, desde que sejam

(a)

incorporadas ao edital da licitação e aprovadas pelo Senado Federal após a celebração do contrato.

(b)

exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação e compatíveis com os princípios constitucionais.

(c)

definidas pelo órgão jurídico do contratante e aplicadas às contratações de obras e serviços de engenharia.

(d)

estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e vinculadas à gestão das reservas internacionais.

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