2. Questões de Concurso

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O Estatuto do Servidor Público de Abaetetuba (Lei Municipal nº 39/91) estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Administrativo, que cumpre todos os requisitos legais, mas que possui 17 anos completos na data da posse, poderá ser empossada?
De acordo com o Estatuto do Servidor do Município de Abaetetuba (Lei Municipal nº 39/91), a reversão é uma forma de provimento de cargo público. Em qual situação o servidor aposentado por invalidez pode ser revertido ao serviço ativo?
O concurso público é a principal forma de ingresso no serviço público em Abaetetuba, conforme a Lei nº 39/91. A validade do concurso é um aspecto crucial, pois garante a organização e a eficiência na nomeação de novos servidores. De acordo com a referida lei, a validade inicial de um concurso público pode ser de até dois anos, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, uma única vez.
Um servidor público municipal de Abaetetuba, após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. A Lei nº 39/91 estabelece os requisitos para a investidura em cargo público. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a posse.
A Lei nº 39/91 de Abaetetuba dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município. Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação, que pode ser para cargo efetivo ou em comissão. No que se refere às formas de provimento, a lei prevê a reversão, que consiste em:
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