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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Novo Hamburgo, Lei nº 333/2000, ao dispor sobre os direitos e deveres dos servidores, estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovível a permanência no cargo, exceto nos casos de vacância previstos em lei.
