2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
  4. Assunto - Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

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O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao vencimento do servidor, em razão da execução de serviços em condições especiais ou como retribuição à realização de trabalho de natureza especial, está relacionada ao conceito de:

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